Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. TEMA Nº 123/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608/STJ. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PACTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER SOLVIDA À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECUSA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA) DO PLANO. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO INDICADO. NEGATIVA ADEQUADA. PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE EM ELEGER A TERAPÊUTICA CLÍNICA QUE, EMBORA INDISCUTÍVEL, NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO QUE ADMINISTRA FUNDO COLETIVO FECHADO DE BASE MUTUALISTA. DEVER DE SALVAGUARDAR A HIGIDEZ FINANCEIRA E ATUARIAL DA MASSA COLETIVA DE BENEFICIÁRIOS. COBERTURA QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO ESTARIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM PLANOS NOVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Recurso de Apelação conhecido e provido
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8ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Jaqueline Allievi
Composição: Jaqueline Allievi (presidente); Carlos Henrique Licheski Klein; Gilberto Ferreira; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Themis de Almeida Furquim; Evandro Portugal (convocado); Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 8ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.