Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. APLICAÇÃO ESPECIAL DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80, in verbis: “Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. II – No presente caso, o Estado do Maranhão, ante a perda do objeto dos Embargos, em virtude do cancelamento da CDA, requereu a extinção do feito, não sendo cabível a fixação de honorários. Apelo não provido.
acordam os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.