Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual não restou demonstrado o alegado desvio de função, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.