Apelação Cível 0134468-36.2012.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO TEMPO SERVIÇO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de Apelação Cível interposta por Katia de Lima Carvalho e outros, contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (fls. 91/94), o qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a presença de prejudicial externa advinda da ação coletiva ajuizada pelo sindicato cuja sentença favorável já transitou em julgado nos autos 48819-16.2006.8.06.0001. De fato, em relação ação coletiva lato sensu, conforme previsão no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há relação de prejudicialidade entre a demanda coletiva proposta e a ação individual também intentada, uma vez que ambas podem tramitar concomitantemente. Tal fato se justifica porque somente em caso de procedência da ação coletiva é que a coisa julgada terá eficácia erga omnes, beneficiando toda a categoria representada pelo ente legitimado, incluindo o autor da demanda individual. Entretanto, neste último caso, os efeitos da sentença só se estenderão ao interessado que requerer a suspensão da demanda por ele ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva, tudo isso com fulcro nos arts. 103 e 104 do CDC. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação aplicável à espécie (CDC, art. 104), possui firme entendimento no sentido de ser possível a coexistência harmônica entre a ação coletiva e a ação individual, não induzindo a litispendência nem mesmo configurando afronta à coisa julgada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado normal seguimento ao feito executivo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado normal seguimento ao feito executivo, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete