REsp 2.012.897

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que possibilite à parte autora emendar a petição inicial, especificando as irregularidades a serem sanadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Documento eletrônico VDA34095494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/10/2022 17:34:42 Código de Controle do Documento: aa15d441-0a48-459f-98cf-4f79ba0dc9de Relator Documento eletrônico VDA34095494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/10/2022 17:34:42 Código de Controle do Documento: aa15d441-0a48-459f-98cf-4f79ba0dc9de

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 284 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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