Agravo de Instrumento 1416940-45.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO AUTOR – PLEITO DE BUSCA ENDEREÇO PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – PREVISÃO NO CPC – SISTEMAS CRIADOS PARA DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os sistemas RENAJUD E INFOJUD são ferramentas criadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de dar efetividade ao processo judicial, simplificando e agilizando a busca de endereços e bens aptos a satisfazer o crédito do Autor. II – A utilização destes sistemas na busca de satisfação do crédito deve ser adotada, via de regra, sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete