Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS ACIDENTÁRIOS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, a ação revisional movida contra o INSS, em razão da coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada em relação à pretensão revisional do segurado. III. Razões de Decidir 3. De acordo com as provas existentes, verifica-se que a utilização de valores diversos daqueles constantes no CNIS, no período apontado pelo segurado, já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, quando definiu os valores das RMIs dos benefícios concedidos. 4. A revisão pretendida encontra óbice na coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão revisional encontra óbice na coisa julgada, pois os valores das RMIs que o segurado pretende rever foram definidos por decisões judiciais transitadas em julgado nas ações anteriormente ajuizadas.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio José Martins Moliterno · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.