Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO. VEÍCULO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O erro administrativo no processamento de dados cadastrais é incontroverso. O protesto indevido de título e a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes configuram dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo concreto. A correção administrativa posterior não afasta a lesão à honra já consumada. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.