Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei n. 9.514/97 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. 2. Inviável a pretensão de reforma do acórdão apenas com fulcro no art. 34 do CTN, o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais, a toda evidência, não foram impugnados. Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
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