EAREsp 2.043.172/MG

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem e majorados inclusive nesta Corte Superior em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento eletrônico VDA37230555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/06/2023 13:48:07 Código de Controle do Documento: e17030e2-844b-493d-bd00-67f42bbf12ba Relator Documento eletrônico VDA37230555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/06/2023 13:48:07 Código de Controle do Documento: e17030e2-844b-493d-bd00-67f42bbf12ba

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1927268 · 15/05/2023
• STJ REsp 1643652 · 19/08/2021
• STJ AREsp 1728906 · 11/02/2021
• STJ MS 23896 · 11/05/2020
• STF RMS 36114 · 12/12/2019
• STJ RMS 36114 · 25/05/2012
• STF MS 28177 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 85 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator