Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. REFERÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO ENFRENTAMENTO. ACOLHIMENTO. 1. Verificada omissão no acórdão altercado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo, que atuou na defesa de assistida hipossuficiente, impõe-se a integração do julgado, contudo, sem atribuição de efeito modificativo aos aclaratórios, na medida em que mantido o entendimento da decisão embargada. 2. Embora o entendimento firmado pelo STJ acerca da fixação do valor dos honorários do defensor dativo seja no sentido da não vinculação do julgador à tabela elaborada unilateralmente pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a Corte Especial, conforme tese firmada no Tema 984, enfatiza que tais valores devam ser utilizados como referência, para arbitramento. 3. Revela-se proporcional a fixação de honorários advocatícios conforme a tabela emitida pela OAB/MA considerando à atuação do profissional na causa, o seu grau de complexidade e o grau de zelo do defensor dativo até decisão de 2° grau, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do julgado objetado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios, sem efeitos infringentes.
decidiram, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.