Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/1998. Pessoa jurídica. Depósito de materiais em área de preservação permanente. Materialidade comprovada por autos administrativos e laudos periciais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Art. 3º da Lei nº 9.605/1998. Exigência de demonstração cumulativa de interesse ou benefício e de decisão de representante legal, contratual ou de órgão colegiado. Ausência de prova do vínculo decisório entre a conduta lesiva e a alta administração da empresa. Atuação atribuída a funcionários de menor escalão. Vedação à responsabilização penal objetiva. Adoção de medidas reparatórias e celebração de TCRA que, embora não afastem a materialidade, corroboram a ausência de dolo institucional. Sentença absolutória mantida, aliás, como pontuado, com a costumeira acuidade, pela zeloza Procuradoria Geral de Justiça (fls. 938/942). Recurso Ministerial desprovido.
Recurso Ministerial desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
Composição: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho (presidente); Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Geraldo Luís Wohlers Silveira; José Damião Pinheiro Machado Cogan; João Augusto Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Joao Augusto Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.