Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AQUISIÇÃO DO FÁRMACO PELO PARTICULAR NO COMÉRCIO VAREJISTA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO PACIENTE O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA INÉRCIA ESTATAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RCL 78.017 AGR/SP. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rilton Jose Domingues
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.