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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA ILICITUDE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não 1. conheceu de impetrado em favor de acusado pela suposta prática dos habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de justa causa, insuficiência probatória e nulidade decorrente de violação domiciliar sem mandado judicial, autorização do morador ou fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o exame, em 2. habeas corpus, da alegada ilicitude probatória decorrente de suposta violação de domicílio sem prévia apreciação pela Corte de origem; (ii) estabelecer se as alegações de insuficiência de provas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e (iii) determinar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR O não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão 3. habeas corpus criminal ou recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificadas no caso concreto. A análise da alegada ilicitude probatória decorrente de violação 4. domiciliar mostra-se inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. As alegações relativas à ausência de autoria, materialidade e justa causa 5. demandam aprofundado exame de fatos e provas, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos 6. extraídos dos autos, especialmente na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — 671 g de maconha, 77 g de , 320 g de cocaína, crack 15 g de “ ” e 150 ml de lança-perfume — circunstâncias que evidenciam a dry gravidade concreta da conduta. A reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas 7. evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, legitimando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a 8. suficiência das medidas cautelares diversas previstas no do CPP. art. 319 IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido. 9.
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