Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, com restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, considerando a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ no Tema nº 986. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, decidiu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia a parte autora, pois não há tutela deferida antes de 27/03/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica se não há tutela deferida antes de 27/03/2017.
Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.