STF · Acórdão

RHC 38.438/RJ

Relator: Min. Cândido Motta
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 24/05/1961
Publicação: 15/06/1961
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: prova pericial de cheque sem fundos Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - O EXAME PERICIAL DO CHEQUE E DESNECESSARIO, UMA VEZ CONFESSADA A EMISSAO E ESTAR O MESMO EM FORMA REGULAR.

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