Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL E MÍDIAS ACAUTELADOS FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício quando o laudo pericial e as mídias digitais se encontram acautelados na Secretaria da Vara, à disposição das partes, sendo a ausência do documento em formato eletrônico no PJe decorrente de limitação técnica do sistema. 2. A alegação de cerceamento de defesa não prescinde da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.