Embargos de Declaração Cível 2191262-34.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENCARGOS MORATÓRIOS – CURATELA – MORA – AUSÊNCIA DE CULPA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REJEIÇÃO: – Afastamento dos encargos moratórios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Demora no pagamento decorrente de circunstâncias alheias à ingerência da devedora e de seu curador, notadamente a necessidade de obtenção de alvará judicial no juízo da interdição para movimentação dos recursos da curatelada, com atraso na expedição e equívoco em seus termos. Inexistência de fato ou omissão imputável à devedora. Inteligência dos artigos 394 e 396 do Código Civil. – O que o embargante denomina contradição é sua própria leitura divergente dos elementos de prova, e não vício interno do julgado. Lapso temporal expressamente sopesado pelo v. acórdão e qualificado como atraso justificado por circunstâncias processuais alheias à devedora. – Embargos de declaração com nítido intuito infringente. Pretensão de rediscussão do mérito e de substituição da valoração probatória empreendida pelo colegiado que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete