Agravo de Instrumento 1415068-92.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – REJEITADA – MÉRITO – ASTREINTES – CABIMENTO – MANUTENÇÃO DO VALOR – PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e b) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada. 2. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc. IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015. No caso, inexistente qualquer nulidade, por estar a decisão suficientemente fundamentada. 3. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial – num segundo momento, portanto –, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. Mantida a cominação de astreintes para o caso de descumprimento de ordem judicial, bem como mantido o valor de R$ 1.000,00, incidente para cada desconto indevido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 412 do CC
• art. 93 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete