Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2015 E, AINDA, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5003518-33.2025.8.24.0020. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO CONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OS FIXOU POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E AOS SEUS EFEITOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POR COROLÁRIO LÓGICO, TAMPOUCO INCIDE O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2015, QUE ALUDE AO CONGELAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ NENHUMA PROVA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO E QUE CONFIGURA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, SEM INDISPONIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DESPICIENDO ENVEREDAR PELA ORDEM PREFERENCIAL OU PELO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS OUTROS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TESE DE QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL TAMBÉM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Civil · TJSC · presidente: Selso de Oliveira
Composição: Selso de Oliveira (presidente); Gustavo Henrique Aracheski; Leandro Passig Mendes; Margani de Mello.
Secretaria: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Civil
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.