Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE RAMAL DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta alteração indevida da titularidade de ramal de água pela autarquia municipal demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de responsabilidade civil da autarquia por inconsistência momentânea nos sistemas informatizados, que teria causado prejuízo moral à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a comprovação de conduta, nexo de causalidade e dano. 2. A parte autora não comprovou a ocorrência de dano em razão da alegada alteração de titularidade do ramal de água, tampouco o nexo causal entre a conduta da autarquia e a lesão alegada. 3. A documentação apresentada demonstra que o cadastro do imóvel já estava vinculado ao nome da autora, inexistindo evidência de prejuízo material ou extrapatrimonial decorrente da conduta imputada ao DMAE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.