Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Valor de alçada. Não conhecimento. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Valor da causa que, na data da propositura da ação, era inferior ao valor de alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395), que fixou o método de cálculo para o valor de alçada. Inadequação da via eleita que configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência do artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.