Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, TODOS DEVIDAMENTE ANALISADOS E REFUTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES PRELIMINARES RECHAÇADAS E PRONÚNCIA MANTIDA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ DECIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE REEXAMINAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Embargos conhecidos e rejeitados.
Embargos conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Gabinete do(a) Desembargador(a) Benedito Helder Afonso Ibiapina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.