Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Isso posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para reconhecer o direito do requerente ao auxílio moradia no período da residência médica. Dada a impossibilidade de revolvimento dos elementos fáticos- probatórios dos autos nesta instância superior, determino o retorno dos autos à origem para a fixação dos valores do auxílio pretendido, decotados valores já eventualmente recebidos. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA47566551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 19/05/2025 19:28:32 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2025. Código de Controle do Documento: 6c63b1d0-51da-4bda-b8ab-3ead6a332e92
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.