Apelação Cível 1009570-82.2025.8.26.0562

Ementa

Cooperativa médica. Obrigação de fazer. Pretensão de médico especialista em Ortopedia e Traumatologia à admissão no quadro de cooperados, ante negativa fundada na não contemplação da especialidade na cooperativação então realizada. Qualificação profissional do autor incontroversa. Sentença de procedência, fundada no princípio das portas abertas e na orientação do Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Superveniente julgamento do Tema nº 1.212 pelo C. STJ, sob a técnica dos recursos repetitivos, reconhecendo a validade da previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, bem como da limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. Tese vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, que supera, no âmbito específico das cooperativas de trabalho médico, a orientação do referido Enunciado X. Qualificação profissional que, embora incontroversa, não confere ao interessado direito subjetivo à admissão automática no quadro social. Falta de estudo técnico específico quanto à não contemplação da especialidade que não autoriza, por si só, a substituição do procedimento próprio por ordem judicial de admissão compulsória. Pretensão deduzida voltada ao ingresso imediato, fundada na suficiência da habilitação profissional e na impossibilidade de restrição pelo número de vagas. Incompatibilidade com a orientação vinculante. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da cooperativa-ré provida.

Dispositivo

Apelação da cooperativa-ré provida

Citações

• art. 927 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete