Agravo de Instrumento 0814427-42.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. ASTREINTES. ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária proceda à ligação do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos autores, localizada em assentamento de zona rural, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem ônus para os requerentes, sob pena de multa diária fixada no valor de trezentos reais, limitada ao montante global de vinte e sete mil reais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a analisar a suposta irreversibilidade fática e jurídica da medida liminar concedida, a razoabilidade e a proporcionalidade do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de natureza técnica consubstanciada na extensão de rede elétrica, bem como a adequação e a proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A energia elétrica constitui serviço público de caráter essencial, cuja prestação contínua e ininterrupta está intrinsecamente ligada ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e às garantias de fruição de condições mínimas de habitabilidade, não sendo lícito à concessionária invocar óbices estritamente regulamentares ou operacionais para postergar indefinidamente o acesso do cidadão a tal serviço. 4. O pleito formulado pelos consumidores para a ligação nova de energia elétrica encontra-se pendente de atendimento desde o ano de 2021, evidenciando o transcurso de lapso temporal que excede desproporcionalmente qualquer limite razoável tolerável, inclusive aqueles dilatados previstos nos regramentos da agência reguladora competente, o que esvazia a tese de exiguidade do prazo judicial estipulado e configura manifesta falha na prestação do serviço público concedido. 5. A multa diária fixada em tutela provisória possui natureza precipuamente coercitiva e finalidade intimidatória, não caracterizando mecanismo de enriquecimento sem causa, de modo que o valor diário de R$ 300,00 (trezentos) reais atende perfeitamente aos ditames contidos no artigo quinhentos e trinta e sete do Código de Processo Civil, revelando-se quantia suficiente e compatível com a relevância do bem jurídico tutelado e com o expressivo porte econômico e financeiro da instituição agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É devida a manutenção da tutela de urgência que determina a imediata ligação de energia elétrica quando demonstrada a demora excessiva e injustificada da concessionária em atender à solicitação formal do consumidor, afastando-se a alegação de irreversibilidade da medida." "2. O valor fixado a título de astreintes comporta manutenção quando observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo como meio coercitivo idôneo e adequado para assegurar a efetividade e o cumprimento da decisão judicial que tutela o acesso a serviço essencial." Dispositivos relevantes citados: Arts. 300 e 537 do Código de Processo Civil; Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete