Apelação Cível 0007180-37.2016.8.06.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS AUTORIZADORAS DA MEDIDA PLEITEADA SE ENCONTRAM COMPROVADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDÊNCIA OS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ART. 1.238, "CAPUT", DO CC. ¿ACESSIO POSSESSIONIS¿. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I. O CERNE DA IMPUGNAÇÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR SE A RECORRENTE, ADQUIRENTE DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE, ATENDEU OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM DO BEM DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL.II. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SE CARACTERIZA PELA LONGA DURAÇÃO DA POSSE (QUINZE OU DEZ ANOS), COM ANIMUS DOMINI, SEM INTERRUPÇÃO E OPOSIÇÃO, ACRESCIDA, EM ALGUNS CASOS, DA QUALIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ. II. A VERIFICAÇÃO RETROSPECTIVA DA INSTRUÇÃO COM DESTAQUE PARA A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICA QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR NEM A NATUREZA, NEM O PERÍODO DA POSSE EXERCITADA PELOS POSSUIDORES ANTECEDENTES DO BEM USUCAPIENDO, DE MODO A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO ALUDIDO IMÓVEL.III. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A APELANTE DETINHA A POSSE PELO TEMPO NECESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.IV. PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE DA POSSE, BEM COMO DO LAPSO TEMPORAL DO POSSUIDOR ANTECEDENTE PARA FINS DE USUCAPIÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.V. DESTA FEITA, EXSURGE INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO QUE TAL MODALIDADE DEVE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS NO ARTIGO SUPRACITADO.VI. NA HIPÓTESE, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE OS ELEMENTOS COGNITIVOS ANEXADOS AOS AUTOS REVELAM-SE FRÁGEIS E INCAPAZES DE DEMONSTRAR, SEM DÚVIDAS, A EFETIVA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM PELO PERÍODO PREVISTO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI, DESDE A ORIGEM ATÉ OS DIAS ATUAIS, CIRCUNSTÂNCIA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0007180-37.2016.8.06.0140, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete