Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE AJUIZADA CONTRA EX-SÓCIOS. DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados no recurso especial, não tendo sido sequer suscitado em embargos de declaração, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, também aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Recurso especial não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.