Embargos de Declaração Criminal 1500668-19.2025.8.26.0551

Ementa

Embargos de declaração – Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo desprovido – Alegação de omissões e contradições quanto à distribuição do ônus probatório, à valoração dos depoimentos policiais, à inexistência de atos concretos de mercancia, à documentação médica relativa ao uso terapêutico de cannabis, aos antecedentes, à dosimetria, ao regime prisional e à custódia cautelar – Inocorrência – Teses defensivas suficientemente apreciadas no acórdão embargado – Insuficiência probatória, alegada irregularidade policial e pleito desclassificatório expressamente rechaçados com base no conjunto probatório produzido sob o contraditório – Dosimetria, regime inicial fechado e manutenção da prisão cautelar devidamente fundamentados – Documentação médica que, ainda que considerada, não afasta a conclusão pela destinação mercantil das drogas apreendidas – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade – Pretensão de rediscussão do mérito e de revaloração da prova – Prequestionamento que prescinde da menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando enfrentada a matéria controvertida – Embargos rejeitados.

Dispositivo

o que prescinde da menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando enfrentada a matéria controvertida – Embargos rejeitados

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete