Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, LEI 12.850/2013). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 EM PATAMAR DE 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GRACE MARA ROGÉRIO DANTAS CONTRA SENTENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE, QUE A CONDENOU PELOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013), CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), FIXANDO PENA TOTAL DE 16 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 943 DIAS-MULTA.A DEFESA PLEITEIA: (I) NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E (III) REDUÇÃO DAS PENAS PELA NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO;(II) EXAMINAR SE SUBSISTEM PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CÁRCERE PRIVADO E TRÁFICO DE DROGAS;(III) VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AO PATAMAR DA MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO NÃO VIOLA O ART. 5º, XI, DA CF QUANDO FUNDADO EM FLAGRANTE DELITO E EM FUNDADAS RAZÕES, ESPECIALMENTE DIANTE DE CRIME PERMANENTE COMO O TRÁFICO DE DROGAS. 4. A DILIGÊNCIA OCORREU APÓS INFORMAÇÕES OBTIDAS EM INVESTIGAÇÃO SOBRE CÁRCERE PRIVADO, SENDO LEGÍTIMA A APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA, DOCUMENTOS FALSOS E CADERNOS COM ANOTAÇÕES DO PCC.5. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E VOLUNTÁRIA AO GRUPO, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DA DATA DE INGRESSO OU DA VANTAGEM AUFERIDA. 6. CADERNOS APREENDIDOS INDICARAM QUE A APELANTE EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA (GERAL DA RUA DOS ESTADOS E DOS PAÍSES) NA FACÇÃO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, RESPONSÁVEL POR APLICAR SENTENÇAS E DISCIPLINAR MEMBROS.7. O USO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É FATO NOTÓRIO E RECONHECIDO EM JULGADOS, SENDO DESNECESSÁRIA SUA APREENSÃO PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013, BASTANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.8. QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO, FICOU COMPROVADO QUE A VÍTIMA LUIZA AURÉLIA SANTOS DA SILVA PERMANECEU CONFINADA EM IMÓVEL PERTENCENTE À APELANTE, SOB VIGILÂNCIA E COM DESLOCAMENTOS AUTORIZADOS APENAS POR ELA, EM CONTEXTO DE TRIBUNAL DO CRIME DO PCC. A PROVA TESTEMUNHAL E OS DOCUMENTOS CORROBORAM A AUTORIA E MATERIALIDADE.9. RELATIVAMENTE AO TRÁFICO DE DROGAS, OS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS COMPROVAM A APREENSÃO DE MACONHA (900G) E CRACK (20G) NA RESIDÊNCIA DA RÉ, EVIDENCIANDO FINALIDADE MERCANTIL. OS TESTEMUNHOS POLICIAIS SÃO VÁLIDOS E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.10. NA DOSIMETRIA, MANTÊM-SE NEGATIVAS AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA TRÁFICO E CÁRCERE PRIVADO, NEUTRALIZANDO-SE A VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.11. REDUZEM-SE AS PENAS-BASE PARA: 4 ANOS E 3 MESES (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA); 1 ANO E 3 MESES (CÁRCERE PRIVADO); E 6 ANOS E 3 MESES (TRÁFICO DE DROGAS).A MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 É MANTIDA, MAS REDUZIDA AO PATAMAR DE 1/6, ANTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO MÁXIMO.12. FIXADAS AS PENAS DEFINITIVAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), EM 13 ANOS, 3 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.225 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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