Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. COISA JULGADA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O Tribunal local, ao apreciar a lide, assentou sua conclusão no fato de que o débito concursal seria ilíquido e que a suspensão do julgamento estaria em conformidade com as decisões do Juízo universal, o que inviabilizaria, por consequência lógica, a conversão do depósito em pagamento. 3. A modificação do entendimento quanto à liquidez da dívida, bem assim à conformidade com as decisões da recuperação judicial, in casu, escapam à estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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