Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELAS CONSTATADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EVENTO QUE ACOMETEU O AUTOR, ORIGINADO DE ACIDENTE DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNA DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA EM FACE DO DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE A INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU SALÁRIO DE BENEFÍCIO, CONSIDERADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.2. CONSTATOU-SE POR MEIO DO LAUDO PERICIAL QUE O REQUERENTE É PORTADOR DE SÍNDROME DO TREFINADO - CID 10 G93.8, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DURANTE SUA FUNÇÃO TRABALHISTA, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRANIANO, GERANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, COM A EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE QUE EXERCIA.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1109591/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 416, DEFINIU A TESE JURÍDICA DE QUE "EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO".4. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, A TEOR DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.