AREsp 2.280.180/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39780314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/02/2024 00:42:42 Código de Controle do Documento: 713fd16e-c953-49a7-8419-49410926c8db

Citações

• art. 191 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 233 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018

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Órgão julgador e gabinete