Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Natureza remuneratória reconhecida no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Repercussão, pela média dos valores recebidos, no décimo terceiro salário, no terço constitucional de férias e nas indenizações decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não usufruídas. Férias efetivamente gozadas. Impossibilidade de repercussão sobre a remuneração ordinária. Período computado como de efetivo exercício para apuração da própria bonificação, nos termos do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Inexistência de diferença remuneratória adicional. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37, ao princípio da separação dos Poderes e ao art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Consectários legais. Matéria devolvida no recurso. Fase anterior à expedição do requisitório. IPCA-E e juros da poupança até 8.12.2021; Selic de 9.12.2021 a 8.9.2025; IPCA-E e juros da poupança a partir de 9.9.2025. Regime dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT aplicável somente após a expedição do requisitório. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.