Apelação Cível 0805152-48.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES CONSTATADAS E O ACIDENTE NARRADO – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL – PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA – PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RECEBIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDIMENSIONADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em caso de invalidez permanente parcial, o pagamento do seguro Dpvat deve observar a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, em vigor na data do acidente. II - No caso dos autos, há inexistência de diferença a ser recebida além do valor pago administrativamente. III - Com o provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete