Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado fundamento da decisão agravada, consistente no fato de o acórdão impugnado ter sido proferido há quase 10 anos, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada do referido fundamento inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o fundamento não impugnado se mantêm e justifica, por si só, o indeferimento liminar do writ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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