Apelação Cível 1000756-12.2023.8.26.0543

Ementa

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANOS EM IMÓVEL POR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA – SUPOSTA FALHA EM REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS – Pretensão da autora de reparação de danos decorrentes de infiltração de água em seu imóvel e obrigação de reparar a rede pluvial – Descabimento de realização de nova prova pericial – A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo, nem é suficiente para amparar a pretensão de realização de nova perícia – Cabimento de nova perícia somente se a matéria não tiver sido suficientemente esclarecida pelo primeiro trabalho técnico, na forma do art. 480 do CPC, situação que não se amolda ao caso dos autos – Prova pericial que demonstrou ausência de nexo de causalidade entre a rede municipal e os danos no imóvel da autora – Laudo que demonstrou, de forma consistente e fundamentada, que as infiltrações no imóvel decorrem exclusivamente de afloramento natural do lençol freático, potencializado pela saturação do solo, topografia em aclive e falhas na impermeabilização quando da construção do imóvel, e não de deficiência da infraestrutura pública – Relatório da Defesa Civil que ostenta caráter meramente preliminar, preventivo e voltado à avaliação imediata de riscos, carecendo da densidade técnica inerente à prova pericial produzida sob o contraditório – Ausência dos requisitos da responsabilidade civil – Indenização afastada – Sentença de improcedência mantida – Apelo improvido.

Citações

• art. 480 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete