Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ESTADO-AGRAVANTE QUE AFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO - PARTE AUTORA É DETENTO DO ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO DE CORUMBÁ - PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES NO JUIZADO - LEI 12.153/09 C C LEI 9.099/90 - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
O REFORMADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Nélio Stábile
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.