Apelação 0800806-62.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS EM DIAS NÃO ÚTEIS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 11º, DO INCISO XII, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Tratando-se de verba de natureza indenizatória, a mesma não pode ser atingida pela limitação constitucional remuneratória, visto que o próprio § 11º, do inciso XI, do Art. 37, da CF/88, a define como uma questão excepcional. II- In casu, não há dúvida que os plantões médicos foram realizados além do horário de serviço, já que se referem a dias não úteis, constituindo-se, portanto, em indenização e não como adicional de plantão de serviço previsto no art. 105, II, "g", da Lei Estadual n. 1.102/1990. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 84 da Lei 1.102/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete