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Vade Mecum · Lei 1.102/1990

Art. 84 da Lei 1.102/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 84 da Lei 1.102/1990

9 decisões do TJMS citam o art. 84 da Lei 1.102/1990, de 2022 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 84 da Lei 1.102/1990, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 84 da Lei 1.102/1990, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 1.102/1990.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA. LAUDO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 16/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE MERENDA – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – LEIS COMPLEMENTARES…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGIME ESPECIAL DE ESCALA 24X72 HORAS – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – HORAS EXTRAS INDEVIDAS – SENTENÇA…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES MÉDICOS E DE ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. ABONO DE…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA LOCALIDADE POR NECESSIDADE DO SERVIÇO – INTERESSE PÚBLICO – AUXÍLIO-MORADIA – PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 84 E 94, DA LEI ESTADUAL Nº 1.102/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 27/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ocorre cerceamento do direito de defesa a…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Fernando Paes de Campos3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 19/07/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.577/2008 – NECESSIDADE DE PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA –…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2023publicada em 02/06/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO Ocorre cerceamento do direito de defesa a ensejar a…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 15/02/2022publicada em 17/02/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS EM DIAS NÃO ÚTEIS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 11º, DO INCISO XII, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…

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  10. STFARE 1.157.493/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/10/2018publicada em 06/11/2018
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