Agravo de Instrumento 2184486-81.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Bloqueio judicial de ativos financeiros em contas das executadas – Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora – Inconformismo das executadas – NÃO CABIMENTO – Em que pese parte da constrição ter recaído sobre contas bancárias formalmente abertas como contas poupanças, a existência de movimentações financeiras constantes e utilização das contas para pagamento de despesas cotidianas implica desvirtuamento da finalidade da reserva financeira da conta poupança, devendo ser aplicado o regime jurídico da conta corrente - Ausência de demonstração de que a quantia bloqueada é indispensável à subsistência das devedoras, o que afasta a impenhorabilidade - Manutenção da penhora integral sobre o valor bloqueado nestas contas – Ademais, a conta de titularidade da executada Roberta é uma conta corrente, não tendo havido demonstração pela devedora de necessidade da quantia constrita para manutenção de sua subsistência – Alegação de que os valores constritos são irrisórios frente ao débito total que não afasta a penhorabilidade das quantias – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

tritos são irrisórios frente ao débito total que não afasta a penhorabilidade das quantias – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete