Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo Em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média (SAP 144/2010, 45, I e X). Recusa a retornar ao pavilhão de origem. Requerimento de mudança de unidade prisional. Irresignação do Ministério Público. Impossibilidade. LEP, art. 57. Caracterização de falta grave pressupõe violação séria da ordem e da disciplina prisional, com risco à segurança da unidade ou à integridade física de agentes e detentos, inocorrentes no caso. Insubordinação isolada, sem consequências relevantes. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.