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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, EXCLUÍDA DA COBERTURA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 2. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. A RECORRENTE SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE PERMANECER NO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, COM MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO; E (II) SABER SE A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 469 DO STJ. 6. O ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA, EM CASO DE MORTE DO TITULAR, O DIREITO DE PERMANÊNCIA AOS DEPENDENTES JÁ COBERTOS PELO PLANO COLETIVO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS E ASSUMIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. 7. A EXCLUSÃO DA DEPENDENTE APÓS O ÓBITO DO TITULAR CONTRARIA A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS BENEFICIÁRIOS E AFASTA A TESE RECURSAL DE PERDA AUTOMÁTICA DO VÍNCULO APTA A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO. 8. A SUPRESSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL NO CASO CONCRETO. A PRIVAÇÃO DO ACESSO AO PLANO DE SAÚDE, IMPOSTA A BENEFICIÁRIA IDOSA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE ASSEGUROU A PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. O ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AO DEPENDENTE JÁ INSCRITO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. 3. A EXCLUSÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE APÓS A MORTE DO TITULAR CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ACARRETA PRIVAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. 4. A VERBA INDENIZATÓRIA SOMENTE DEVE SER ALTERADA EM GRAU RECURSAL QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC; LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, § 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA Nº 469; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0189685-33.2014.8.19.0001, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018753-32.2016.8.19.0004, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2017; TJRJ, SÚMULA Nº 343.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CONDENAR A RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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