Agravo Interno Cível 0179994-79.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DOS AGRAVADOS, A FIM DE SEREM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESTACO QUE, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONTEMPLE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ISSO NÃO EXIME A PARTE DE APRESENTAR UM CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTE SUAS PRETENSÕES. DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.4. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AGRAVANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE VENCIMENTO NO MÊS DE MAIO DE 2019. ADEMAIS, O EXTRATO DETALHADO DE COMPRA COLACIONADO PELA RECORRENTE, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O VALOR DEBITADO SE DESTINOU À QUITAÇÃO DA FATURA EM QUESTÃO.5. A AUTORA NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, VEZ QUE NÃO JUNTOU OS DEVIDOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.6. O CONSTRANGIMENTO ALEGADO PELA AGRAVANTE, QUE TERIA DECORRIDO DA RECUSA DO CARTÃO AO TENTAR PASSAR AS SUAS COMPRAS, NÃO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC Nº 0297336-09.2022.8.06.0001, REL. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 25/09/2024; AC Nº 0256937-35.2022.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 06/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete