Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO MENSAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS - SEGURO OPCIONAL – ESCOLHA DO AUTOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso da requerida é dialético, pois seus argumentos são suficientes para atacar os fundamentos da sentença. 2. Quanto à tarifa de registro de contrato, não houve a cobrança de tarifa para registro em Cartório, mas tão somente a tarifa de registro em órgão de trânsito, a que foi efetivamente realizado com a anotação do gravame. 3. A tarifa de avaliação do bem não comporta abusividade na hipótese, pois tratando-se de garantia fiduciária a avaliação é inerente à concessão do financiamento. O autor/apelante também não demonstrou que o valor cobrado pela avaliação tenha sido excessivo. 4. Não há falar em abusividade da cobrança da taxa de cadastro, sendo certo que houve cobrança única no início do relacionamento e existe previsão contratual expressa. 5. A contratação do seguro é opcional, cabendo ao consumidor a escolha, de forma que não houve venda casada. 6. Recuso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.