Apelação Cível 0202334-66.2023.8.06.0101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 567, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDAI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA DE PÁGS. 132/138 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE, CONFORME PRECONIZA OS ARTIGOS 567 E 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVAS DA EFETIVA POSSE, DIRETA OU INDIRETA, E O JUSTO RECEIO, CONCRETO E ATUAL, DE TURBAÇÃO OU ESBULHO EM SUA POSSE.4. EMBORA COMPROVADA A POSSE E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO PELA APELANTE, NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR PARTE DO APELADO QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.5. NESTA SENDA, VEZ QUE INEXISTENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO ALEGADA PELA APELANTE, ISTO É, INEXISTENTE ATO ILÍCITO PRATICADO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, INEXISTE RAZÕES OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿EMBORA EXISTAM PROVAS DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL, VEZ QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO, CONCRETO E ATUAL, DE TURBAÇÃO E/OU ESBULHO IMINENTE NA PROPRIEDADE, NÃO É DE SE RECONHECER A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, PORQUANTO NÃO PREENCHIDO A TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.¿_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 567 E ART. 568, CC, ART. 186, ART.187 E ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE AI 0620865-50.2023.8.06.0000, AP 0002171-60.2018.8.06.0064 E AP - 0006833-68.2019.8.06.0117.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 567 do CPC
• art. 568 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete