Agravo de Instrumento 5895758-29.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRECLUSÃO E VALIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, em que foi realizada perícia contábil homologada por decisão judicial. 2. Agravo de instrumento interposto pela embargante contra a homologação do laudo, ao qual a Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento. 3. Embargos de declaração opostos pela parte sucumbente, sustentando existência de contradições no acórdão quanto à validade da perícia e à ocorrência de preclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de contradição ou omissão quanto à análise da suficiência dos documentos utilizados na perícia contábil, considerados incompletos pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. O voto embargado analisou expressamente que a decisão que delimitou a data para juntada de documentos tornou-se preclusa, não havendo insurgência à época por nenhuma das partes. 7. O perito, conforme destacado no acórdão, informou que os documentos disponíveis foram suficientes para atender ao objetivo principal da perícia, restando eventual lacuna apenas quanto a quesitos secundários. 8. A alegação de que o laudo seria imprestável ou que a perícia devesse ser refeita reflete apenas o inconformismo da parte embargante com o julgamento da controvérsia, sem caracterizar qualquer dos vícios previstos para os embargos de declaração. 9. A pretensão recursal, portanto, é de rediscussão do mérito, medida incompatível com a via eleita. 10. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 11. Ainda que rejeitados, os aclaratórios permitem o prequestionamento ficto da matéria, conforme art. 1.025 do CPC e entendimento doutrinário, o que foi expressamente consignado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão impugnada”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5677448-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024, DJe de 11/10/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete