Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20H PARA 40H SEMANAIS. ATO ADMINISTRATIVO ATRELADO À EXISTÊNCIA DE VAGA, ORÇAMENTO DISPONÍVEL E QUE NÃO HAJA NENHUM OUTRO SERVIDOR MAIS ANTIGO QUE TAMBÉM TENHA INTERESSE NA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, BEM COMO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002 (ART. 45). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SER O SERVIDOR MAIS ANTIGO NO MAGISTÉRIO NA UNIDADE ESCOLAR, NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, BEM COMO A ASSIDUIDADE NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8002938-47.2019.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 11/02/2021 ) Desse modo, as razões deduzidas no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.