Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 43

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 43

1.071 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 43, de 2015 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 43; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

245 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 43, de 2015 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 43; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 43.

  1. STFARE 1.477.280AcórdãoParcial
    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFRcl 81.154MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. STFRcl 96.633 EDMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E/OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MONITORAS DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por ente municipal contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO SUPLEMENTAR DA SES/AM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N. 3.469/2009. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO. ENQUADRAMENTO EM CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO GENÉRICO DE APOSENTAÇÃO. LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STFARE 1.624.196MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES. NÍVEL AUXILIAR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEI Nº 7.995/1990. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 378/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STFRcl 98.635 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO: CONTROLADOR INTERNO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. APARENTE ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA A GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 296/2020 DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADPF 573/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. STJREsp 2.266.385MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5008311-19.2025.4.02.5110AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    ANÁLISE CONJUNTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. JORNADA ARBITRADA COM BASE NA PROVA ORAL. O ônus de registrar a jornada de trabalho do empregado é do empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Os cartões de ponto apresentados pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Apelação Cível 0034787-19.2012.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza2ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR. ANÁLISE DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS. FUNÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO EDITAL ESAF Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJRMS 78.358MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CARÁTER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20H PARA 40H SEMANAIS. ATO ADMINISTRATIVO ATRELADO À EXISTÊNCIA DE VAGA, ORÇAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação