Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DE TRÊS ACUSADOS CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE OS PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL.2. AS DEFESAS REQUERERAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS E A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA; (II) SE AS QUALIFICADORAS DEVEM SER AFASTADAS; E (III) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP, DEVENDO EVENTUAIS DÚVIDAS SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO EVENTO DELITUOSO.6. AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SUBSISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 03 DO TJCE.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA INCONTROVERSA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DELIBERAR SOBRE A REAL INTENÇÃO DOS AGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUANDO NÃO COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 192846 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 27.05.2021; STJ, AGRG NO HC 899.093/BA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, DJE 25.06.2024; TJCE, RESE 0050456-44.2021.8.06.0108, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2025; TJCE, RESE 0136288-51.2016.8.06.0001, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.02.2025; SÚMULA 03/TJCE. . - Advs: Antônio Carlos Alencar Rebouças (OAB: 18778/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento
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